AREsp 2626200 - DECISAO

AREsp 2626200 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o REsp, conforme art. 253 RISTJ, o que precluiu o exame de mérito do recurso especial e impediu a abertura desta instância.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO SOARES PERROTTI; Embargante: MARIA SALETE FERREIRA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos segundos embargos de declaração protocolados por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ANTONIO SOARES PERROTTI

Embargante

MARIA SALETE FERREIRA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o REsp, conforme art. 253 RISTJ, o que precluiu o exame de mérito do recurso especial e impediu a abertura desta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos segundos embargos de declaração protocolados por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).