REsp 2105177 - ACORDAO

REsp 2105177 - ACORDAO

Verificou-se omissão no acórdão quanto ao apontado dissídio jurisprudencial; contudo, o recurso especial foi não conhecido em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do dissídio, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Sandro Moreto de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Sandro Moreto de Lima e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio em razão dos óbices das súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão quanto ao apontado dissídio jurisprudencial; contudo, o recurso especial foi não conhecido em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do dissídio, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese concreta.