AREsp 2454949 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a cumulação das majorantes (elevação em 1/3 por concurso de agentes e em 2/3 por emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso concreto (participação de quatro assaltantes), e o fato de o Ministério Público ter opinado favoravelmente à pretensão não vincula o julgador.

Parties
Embargante: RICARDO DOS REIS PACHECO; Embargante: HERCULES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Livre Convencimento Motivado, Jurisprudência
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Parties

RICARDO DOS REIS PACHECO

Embargante

HERCULES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na fundamentação quanto à cumulação da majorante do concurso de agentes com a majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a cumulação das majorantes (elevação em 1/3 por concurso de agentes e em 2/3 por emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias do caso concreto (participação de quatro assaltantes), e o fato de o Ministério Público ter opinado favoravelmente à pretensão não vincula o julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.