AREsp 2473461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vício previsto no art. 619 do CPP, configurando mera irresignação e caráter protelatório; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está fundamentada na aplicação do Tema n. 181 do STF (falta de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade), razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: WILMA LUCÍLIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral (tema N. 181 Stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Certificação Do Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WILMA LUCÍLIA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de fixação de pena em patamar mínimo e regime aberto
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio do acesso à justiça e de ausência de juízo prévio de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vício previsto no art. 619 do CPP, configurando mera irresignação e caráter protelatório; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está fundamentada na aplicação do Tema n. 181 do STF (falta de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade), razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por WILMA LUCÍLIA DE MELO
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado