RHC 173469 - DECISAO

RHC 173469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstram obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, constituindo mera manifestação de insatisfação e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; assim, mantém-se a conclusão anterior que negou provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Vistoria Ambiental, Prova Técnica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Vistoria Ambiental Prova Técnica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Existência ou não de prova técnica (vistoria ambiental) para caracterização da materialidade
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstram obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, constituindo mera manifestação de insatisfação e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; assim, mantém-se a conclusão anterior que negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão anterior que negou provimento ao recurso em habeas corpus.