AREsp 2264486 - DECISAO

AREsp 2264486 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada sobre a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em 2%, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ANDRE AMARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ANDRE AMARO PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Observância dos limites percentuais do § 3º do art. 85 e da eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada sobre a majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em 2%, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.