EAREsp 2185133 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; como os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, é devida a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo fixados em 18% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: O 1º TABELIONATO DE PROTESTO D E TÍTULOS DE CURITIBA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

O 1º TABELIONATO DE PROTESTO D E TÍTULOS DE CURITIBA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Se os embargos de divergência inauguram nova instância recursal que enseja majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; como os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, é devida a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo fixados em 18% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do embargado, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno