AREsp 2498852 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recorrente não impugnou especificamente na peça adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, e a impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal ao alegar impugnação específica apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recorrente não impugnou especificamente na peça adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, e a impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.