AREsp 2526179 - ACORDAO

AREsp 2526179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e a impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que não há vício a ser corrigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, e a impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que não há vício a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.