Pet 17100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, deficiência que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ônus de indicação previsto no art. 1.023 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não cumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, deficiência que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.