EREsp 2024385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não infirmarem especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula n. 315 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF), revelando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter a decisão (incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não infirmarem especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula n. 315 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF), revelando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.