AREsp 2406488 - DECISAO

AREsp 2406488 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, os fatos controvertidos foram apreciados pelo Tribunal de origem e a pretensão do embargante consiste em novo julgamento da causa, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7, Danos Morais, Prova Pericial Psiquiátrica, Transcrição De Depoimento De Testemunha
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7 Danos Morais Prova Pericial Psiquiátrica Transcrição De Depoimento De Testemunha

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para determinar transcrições de laudo psiquiátrico e depoimento de testemunha
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, os fatos controvertidos foram apreciados pelo Tribunal de origem e a pretensão do embargante consiste em novo julgamento da causa, finalidade vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.