AREsp 2289362 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e havendo fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, além de a suposta ofensa constitucional depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à rediscussão do mérito e, por isso, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de repercussão geral

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e havendo fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, além de a suposta ofensa constitucional depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à rediscussão do mérito e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil