EREsp 1746110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e os aclaratórios não são meio para rediscutir questões de mérito ou reexaminar entendimento já manifestado. A argumentação da embargante configura mero inconformismo e não demonstra vício cogente previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARINEZ TAJRA LOPES; Embargado: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Documentos Novos (art. 397 Do Cpc/1973)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Documentos Novos (art. 397 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

MARINEZ TAJRA LOPES

Embargante

MUNICÍPIO DE TERESINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possível nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 relativa a omissão sobre documentos juntados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, e os aclaratórios não são meio para rediscutir questões de mérito ou reexaminar entendimento já manifestado. A argumentação da embargante configura mero inconformismo e não demonstra vício cogente previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator