AREsp 2492791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que negou conhecimento ao agravo regimental, não indicando específico vício a ser sanado; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e manteve-se a indisponibilidade de conhecimento fundada na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente), impondo a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão: Embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão: Embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que negou conhecimento ao agravo regimental, não indicando específico vício a ser sanado; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e manteve-se a indisponibilidade de conhecimento fundada na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente), impondo a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado