AREsp 2546944 - ACORDAO

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Verificada a existência da cadeia de representação e dos substabelecimentos nos autos (constituição de advogado inicial, substabelecimento a Blanca Peres Mendes e posterior substabelecimento a Victor Vicente Barau), afasta-se o óbice da falta de procuração referido no enunciado n. 115 da Súmula do STJ. Em razão da omissão identificada no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados desta instância e determinar nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÁRTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdãos anteriores desta instância tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I C/c Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÁRTICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de documento que completaria a cadeia de procurações e substabelecimentos
  2. 2 ausência de procuração do subscritor do recurso e cadeia completa de representação
  3. 3 incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência da cadeia de representação e dos substabelecimentos nos autos (constituição de advogado inicial, substabelecimento a Blanca Peres Mendes e posterior substabelecimento a Victor Vicente Barau), afasta-se o óbice da falta de procuração referido no enunciado n. 115 da Súmula do STJ. Em razão da omissão identificada no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados desta instância e determinar nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdãos anteriores desta instância tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgados proferidos nesta instância