AREsp 2383924 - ACORDAO

AREsp 2383924 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa análise das matérias suscitadas, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de prova vedado pelo enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf), Tema N. 339 Do STF, Súmula 279 Da Suprema Corte, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf) Tema N. 339 Do STF Súmula 279 Da Suprema Corte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Possível omissão do acórdão em relação às alegações defensivas e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa análise das matérias suscitadas, em consonância com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame de prova vedado pelo enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.