EREsp 2016700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado