EAREsp 1822554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a reexaminar matéria já decidida e tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: DORACI CONCEIÇÃO ALVES GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DORACI CONCEIÇÃO ALVES GALHARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de matéria já decidida e inadmissibilidade de efeitos infringentes por embargos declaratórios
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a reexaminar matéria já decidida e tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa