AREsp 2118274 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos/rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; não há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e não cabe ao recurso especial a análise de todo o material probatório para verificar a data do saque da cártula.

Parties: Embargante: EMILIO BIZON NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Apropriação/desvio De Bens Ou Rendas Públicas

Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Apropriação/desvio De Bens Ou Rendas Públicas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMILIO BIZON NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
3 Possibilidade de análise de prova documental em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.