AREsp 2466516 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo o agravo regimental deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combatendo a incidência do Tema n. 181 do STF), aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ, caracterizando-se a intenção de rediscutir a matéria. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo o agravo regimental deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não combatendo a incidência do Tema n. 181 do STF), aplica-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ, caracterizando-se a intenção de rediscutir a matéria. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração