EREsp 2059870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que não é cabível nos aclaratórios; quanto à remoção do inventariante, o Tribunal considerou desnecessário o incidente diante das peculiaridades do caso (assegurado contraditório e ampla defesa, ausência de atuação do nomeado como inventariante e existência de conflito de interesses), e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira; Embargante: Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira; Recorrente: João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira; Recorrente: Ana Amélia Menna Barretto de Castro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remoção Do Inventariante, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Remoção Do Inventariante Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira

Embargante

Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira

Embargante

João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira

Recorrente

Ana Amélia Menna Barretto de Castro Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de incidente de remoção do inventariante (art. 623 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargantes buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que não é cabível nos aclaratórios; quanto à remoção do inventariante, o Tribunal considerou desnecessário o incidente diante das peculiaridades do caso (assegurado contraditório e ampla defesa, ausência de atuação do nomeado como inventariante e existência de conflito de interesses), e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015