AREsp 2497390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs dois embargos contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando preclusão consumativa, e porque, no mérito regimental anterior, não foram infirmados os fundamentos que impediam o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos mostraram-se intempestivos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados/não Conhecidos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VITÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados/não Conhecidos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de dois embargos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão não admitida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs dois embargos contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando preclusão consumativa, e porque, no mérito regimental anterior, não foram infirmados os fundamentos que impediam o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos mostraram-se intempestivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos / rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não conhecidos