AREsp 2493843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) relacionado aos fundamentos relevantes; sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos e pela certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) relacionado aos fundamentos relevantes; sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos e pela certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação