AREsp 2214901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo os aclaratórios utilizados para tentar rediscutir o mérito e não para sanar vícios formais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Temas 339, 660 E 181 Do STF, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Temas 339, 660 E 181 Do STF Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339, 660 e 181 do STF para fundamentar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegada violação constitucional era direta ou reflexa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a aplicação dos Temas n. 181 e 660 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo os aclaratórios utilizados para tentar rediscutir o mérito e não para sanar vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil