AREsp 2383042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral), caracterizando ato jurídico perfeito que somente pode ser anulado mediante ação própria; e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Parties
Embargante: EDUARDO PEREIRA ALVES; Parte: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo Prequestionamento Constitucional Súmula 7 Do STJ Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA ALVES

Embargante

Braskem S.A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegado erro material quanto à qualificação de acordo como ato jurídico perfeito
  3. 3 Abrangência do acordo quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não contendo omissão, contradição ou obscuridade; o acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral), caracterizando ato jurídico perfeito que somente pode ser anulado mediante ação própria; e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados