AREsp 2571880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar mera irresignação e não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para o conhecimento dos aclaratórios; por isso não se conhece dos embargos e não se aplica suspensão do feito.

Parties
Embargante: WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Suspensão De Processo, Tema 1.264 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Suspensão De Processo Tema 1.264 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração - vedação ao reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar mera irresignação e não indicaram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para o conhecimento dos aclaratórios; por isso não se conhece dos embargos e não se aplica suspensão do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.