AREsp 2452785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o artigo 389 do Código Civil não foi debatido nem serviu de fundamento ao decisum de origem, incumbindo, portanto, a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento; e não se impôs a multa requerida ante a inexistência de prova de propósito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Alegado erro material relativo ao prequestionamento do artigo 389 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de pré-questionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o artigo 389 do Código Civil não foi debatido nem serviu de fundamento ao decisum de origem, incumbindo, portanto, a aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento; e não se impôs a multa requerida ante a inexistência de prova de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa requerida pela parte embargada não imposta.