AREsp 2238526 - ACORDAO

AREsp 2238526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, estando também atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, estando também atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados