AREsp 2150002 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo sido constatado que a questão foi examinada no acórdão embargado em consonância com o Tema 339 do STF, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão equivale a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Jurisprudência, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas E Jurisprudência Repercussão Geral Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo sido constatado que a questão foi examinada no acórdão embargado em consonância com o Tema 339 do STF, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão equivale a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC