AREsp 2451886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou suficientemente os pontos necessários; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 203/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
3 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Mantém-se o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ