AREsp 2511696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental no recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração