AREsp 2148626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, teve prazo de 5 dias e juntou documentos insuficientes; a jurisprudência do STJ determina que, não comprovada a regularidade da representação no prazo, o recurso não será conhecido, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo razoável previsto no art. 76 do CPC
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, teve prazo de 5 dias e juntou documentos insuficientes; a jurisprudência do STJ determina que, não comprovada a regularidade da representação no prazo, o recurso não será conhecido, e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados