AREsp 2472848 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado; a insurgência busca, na verdade, efeito infringente e o reexame demandado implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de versar, em parte, sobre matéria constitucional de competência do STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMEU MARTINS RIBEIRO FILHO; Embargante: RITA CLEDI DINIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição, Inventário, Colação, Art. 612 Do CPC, Competência Do STF, Súmula 7
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil (sucessões) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição Inventário Colação +3 more

Case Brief

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Parties

ROMEU MARTINS RIBEIRO FILHO

Embargante

RITA CLEDI DINIZ MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Competência para apreciação de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado; a insurgência busca, na verdade, efeito infringente e o reexame demandado implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além de versar, em parte, sobre matéria constitucional de competência do STF; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Romeu Martins Ribeiro Filho
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC