EAREsp 2050823 - ACORDAO

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As razões apresentadas nos embargos de declaração estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP e das normas aplicáveis do CPC; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia em recurso extraordinário com deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

As razões apresentadas nos embargos de declaração estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não indicando vício específico a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP e das normas aplicáveis do CPC; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determina a baixa imediata dos autos