AREsp 2280878 - ACORDAO

AREsp 2280878 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mero intuito protelatório e por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que fundamentou a negativa de seguimento, estando tal decisão em conformidade com os Temas 339 e 181 do STF; diante do caráter manifestamente protelatório foi determinada a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: CLÁUDIA GARCIA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA GARCIA PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação de questões prejudiciais em processo crime de competência originária
  2. 2 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF na negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e consequente determinação de baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mero intuito protelatório e por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que fundamentou a negativa de seguimento, estando tal decisão em conformidade com os Temas 339 e 181 do STF; diante do caráter manifestamente protelatório foi determinada a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Imediata certificação do trânsito em julgado