AREsp 1514690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado; as alegações versavam em rediscussão de matéria de mérito e em insurgência contra fatos e decisões já submetidos à preclusão ou óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ), não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: Construtora Ferreira Guedes S.A.; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 494 Do Cpc/2015, Art. 941, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 494 Do Cpc/2015 Art. 941, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 942 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Construtora Ferreira Guedes S.A.

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 941, §1º, do CPC/2015 (reconsideração/alteração de voto de terceiro)
  3. 3 Alegada violação ao art. 494 do CPC/2015 (alteração de decisão após publicação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado; as alegações versavam em rediscussão de matéria de mérito e em insurgência contra fatos e decisões já submetidos à preclusão ou óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ), não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração