REsp 2130241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a peça insurgente mera tentativa de reexame de matéria já decidida; reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a cobertura da órtese craniana para evitar cirurgia futura e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automaticamente aplicável nesta hipótese.

Parties
Embargante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Custeio De Órtese Craniana, Multa Processual
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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre prova da necessidade de cirurgia futura
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a peça insurgente mera tentativa de reexame de matéria já decidida; reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a cobertura da órtese craniana para evitar cirurgia futura e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automaticamente aplicável nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.