EAREsp 2050823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão embargado fundamentou o não conhecimento no fundamento da ausência de impugnação específica e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, razão pela qual não se comprovou vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando dissociados dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão embargado fundamentou o não conhecimento no fundamento da ausência de impugnação específica e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, razão pela qual não se comprovou vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado