REsp 2126748 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho atacado é mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual tal recurso é incabível.

Parties: Embargante: ALEX TAVARES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Nulidades Processuais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Nulidades Processuais Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
2 Alegada omissão relativa a nulidades processuais e pedido de remessa ao Ministério Público Federal para análise de ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho atacado é mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual tal recurso é incabível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.