AREsp 2652007 - DECISAO

AREsp 2652007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material na decisão embargada; a Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: BRASIL TELECOM S.A.; Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Embargante

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria ou revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material na decisão embargada; a Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.