AREsp 2644606 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais quando o recurso é provido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: VANESSA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Erro Médico, Acordo, Omissão, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Erro Médico Acordo Omissão Honorários Recursais

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Parties

VANESSA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais diante do provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC e conceito de omissão recapitulados pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais quando o recurso é provido, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se