AREsp 2661443 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais (atribuindo-a ao atraso na entrega do imóvel) e a parte embargante busca modificaçăo sem demonstrar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão encontra-se devidamente motivada.

Parties
Embargante: HELDER VIEIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Jurisprudência Do STJ

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Parties

HELDER VIEIRA FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais (atribuindo-a ao atraso na entrega do imóvel) e a parte embargante busca modificaçăo sem demonstrar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão encontra-se devidamente motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.