AREsp 2614207 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários foi fixada observando o critério utilizado na origem (valor monetário arbitrado por equidade), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do precedente citado, sendo a alteração da base de cálculo preclusa, razão pela qual não se concede o pedido de alteração para percentual sobre a condenação.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE (MARCIA); Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Majoração De Honorários, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Compensação De Obrigações
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Majoração De Honorários Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE (MARCIA)

Embargante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 preclusão quanto à alteração da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração dos honorários foi fixada observando o critério utilizado na origem (valor monetário arbitrado por equidade), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do precedente citado, sendo a alteração da base de cálculo preclusa, razão pela qual não se concede o pedido de alteração para percentual sobre a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.