AREsp 2675135 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, faltando prequestionamento exigido e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; advertência sobre multa de 2% para futuros embargos repetitivos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, faltando prequestionamento exigido e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; advertência sobre multa de 2% para futuros embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).