AREsp 2055165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade; além disso, consolidou-se que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios revelam mero inconformismo e não dão ensejo à alteração do julgado.

Parties
Embargante: RUBI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUBI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição (processual Penal) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio integrativo, não revisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para alterar o juízo de admissibilidade; além disso, consolidou-se que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios revelam mero inconformismo e não dão ensejo à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.