EAREsp 1698261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão no julgado, que apreciou e fundamentou a ausência de similitude fático-processual entre os arestos; por serem manifestamente incabíveis e revelarem caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADEÊNE MOREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

ADEÊNE MOREIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de declaração que manifestam mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre arestos para caracterizar dissenso interpretativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão no julgado, que apreciou e fundamentou a ausência de similitude fático-processual entre os arestos; por serem manifestamente incabíveis e revelarem caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.