AREsp 2222511 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos infirmam o acórdão apenas para rediscutir a aplicação da Súmula 182 e a impugnação dos fundamentos, o que é inadmissível em embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: A Z COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE AUTO PEÇAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

A Z COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE AUTO PEÇAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (Súmula 182)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos infirmam o acórdão apenas para rediscutir a aplicação da Súmula 182 e a impugnação dos fundamentos, o que é inadmissível em embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios