AREsp 1722117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a oposição dos embargos revelou caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a oposição dos embargos revelou caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa