REsp 2053818 - ACORDAO

REsp 2053818 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material na ementa (substituir "desprovimento do agravo interno" por "desprovimento do recurso especial"); o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais foi rejeitado por ser matéria incompatível com o âmbito do recurso especial; registrou-se advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MELBROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MELBROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios ou irrelevantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material na ementa (substituir "desprovimento do agravo interno" por "desprovimento do recurso especial"); o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais foi rejeitado por ser matéria incompatível com o âmbito do recurso especial; registrou-se advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir o item 3 da ementa do acórdão, substituindo a expressão "manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno" por "manifesta seu inconformismo com o desprovimento do recurso especial".